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Lei dos distratos: Como cancelar um contrato sem perder dinheiro?

Lei dos Distratos sancionada em 2018 mudou regras para cancelar contrato de compra de imóvel.

Tenha cuidado para não perder dinheiro na hora de tentar cancelar um contrato de compra e venda de imóvel residencial.

Fique atento às mudanças da nova lei do distrato, assinada em 28 de dezembro de 2018 pelo ex-presidente Michel Temer e que já está valendo para todo Brasil:

  • Se o imóvel estiver no regime de afetação, 50% do que o comprador pagou pode ser retido pela incorporadora se o contrato de venda for desfeito
  • Em outros contratos, a penalidade é de até 25% do que já foi pago, além da comissão de corretagem;
  • O comprador deve receber todo o valor em parcela única, em até 180 dias do distrato
  • A legislação também permite que as construtoras possam atrasar em até 180 dias a entrega do imóvel, sem multa
  • Caso o prazo não seja cumprido, o cliente pode cancelar a compra e receber a quantia integral que pagou.

Para que a compra do seu imóvel dos sonhos não se torne uma dor de cabeça, é importante contar com a orientação de um profissional. 

Se tiver alguma dúvida sobre o assunto, deixe o seu comentário ou entre em contato com o nosso time de especialistas, será um prazer orientá-lo. Fale conosco pelo WhatsApp (11 95839-2767) ou telefone fixo (11 2614-5864), ou clicando neste link.

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