Saem TEDs e DOCs, entra o PIX

Rony Mendes Santos, sócio da Mendes Santos Advogados. Especialista em Direito Tributário pela PUC/MG e em Direito Processual Civil pela EPD/SP.

Pela primeira vez na história do sistema bancário brasileiro, enxergamos os grandes bancos atraindo os consumidores a utilizarem um serviço bancário de forma gratuita. Isso é novo. Só por esse ponto eu diria que o consumidor já está ganhando. No entanto, este serviço é gratuito porque os bancos mudaram na sua forma de operar? Certamente não. Então, qual o motivo dessa série de campanhas comerciais dos grandes bancos, atraindo os usuários para suas plataformas? A resposta é muito simples.

Os bancos já perderam as receitas que eram adquiridas a partir das taxas dos TEDs e DOCs. Agora, o usuário, sabedor de um serviço gratuito, que é o PIX, não vai mais retornar para um serviço caro e pouco ineficiente. Porque, diga-se de passagem, o TED e o DOC são serviços caros e ineficientes. Além do que, não é possível fazer uma dessas transações a partir das 16 horas, nem em um feriado ou final de semana, uma vez que precisa ser dentro do expediente bancário.

Com a modalidade PIX isso vai ser possível durante as 24 horas, em feriados ou finais de semana e de forma gratuita. É um outro mundo para as transações financeiras eletrônicas. E os bancos, certos de que vão perder essa receita, que eram geradas por essas modalidades, TED e DOC, já começaram a correr atrás para não perder também os seus clientes, visto que o PIX, gradativamente, irá aperfeiçoar as suas aplicações e trará, com mais amplitude, outros serviços, além de simplesmente as transferências eletrônicas.

Um outro ponto importante é que o fato desse serviço ser gratuito não isenta o banco de prestar um bom serviço. É claro que o desenvolvimento, o arcabouço tecnológico é feito pelo Banco Central, o grande guardião do PIX. Mas, a partir do momento que o Banco Central disponibilizou esse serviço aos bancos, passa a ser responsabilidade do banco para com seus clientes finais.

Portanto, como é de conhecimento comum, já existem fraudes envolvendo essa nova modalidade, como links maliciosos, que tentam capturar as informações das transações, através de meios escusos; os hackers de modo geral, que podem invadir o sistema bancário, que podem invadir uma transação, ou gerar um pagamento indevido contra um usuário de um determinado banco. No entanto, apesar de ser gratuito, o banco terá responsabilidade sobre essas transações. Assim, o consumidor lesado, o consumidor que experimentar uma fraude em sua transação, mediante a plataforma PIX, certamente terá como responsabilizar, claro dentro das possibilidades, na falha do serviço bancário, aquela rede bancária, porque ela falhou com sua aplicação, falhou com o consumidor, ou seja, deixou de prestar um serviço adequado ao consumidor, independente desse serviço ser pago ou não.

Vale destacar, que haverá, também, novas possibilidades, novos negócios tecnológicos/bancários que surgirão a partir do PIX, pois a nova modalidade está trazendo uma integração social econômica de muita gente. Muitos usuários que não são adeptos, que não estão “bancarizados”, passarão a utilizar de um sistema financeiro atual e moderno. Ainda que a pessoa não tenha uma conta bancária, vai conseguir, com o PIX, fazer uma transferência de valores para uma outra, e isso vai atender a milhões de pessoas que não possuem conta corrente. Portanto, esse público vai passar a consumir um serviço bancário inexistente.

Dessa forma, poderão surgir novas fintechs, que são empresas que combinam tecnologia e finanças, para atender especificamente esse público, por exemplo, que são aqueles consumidores que não têm conta em banco tradicional, mas que têm um smartphone. Porque para a utilização do PIX, tudo o que se precisa é de um smartphone e um CPF. Então, essas pessoas serão integradas a esse novo sistema e haverá, certamente, o surgimento e a necessidade de um aprimoramento de serviços para este usuário, pois, já era um indivíduo não “bancarizados”.

O que virá daqui para frente para atrair e manter esse indivíduo terá que ser uma ferramenta nova. Certamente, também ganhará a economia, com o surgimento de novas aplicações de novas empresas e de novos negócios para atender esse público.

Resoluções extrajudiciais como alternativa durante a pandemia

Christina Nazarian, advogada especialista em mediação e arbitragem da Mendes Santos Advogados. Artigo publicado no Conjur


A resolução dos conflitos pela via da autocomposição enseja quadro importantíssimo a ser refletido e aplicado no cenário social brasileiro. A título de exemplo esta hipótese é expressamente prevista na Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), como meio de resolução extrajudicial no tocante a problemas motivados pela imprevisão dos acontecimentos gerados pela sociedade, tal como aferimos com a Covid-19.

Em seu artigo 18, a lei dispõe a permissão das partes contratantes reverem entre si, mediante acordo, o valor do aluguel: “É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.”

O início de uma autocomposição pode se dar através do envio de uma notificação extrajudicial ao locador, expondo os motivos pela qual a revisão do contrato se faz necessária – no caso supra, indicar a onerosidade excessiva e dificuldade de cumprimento do valor pactuado por conta da nova situação criada pela pandemia. Ademais, enviar uma notificação com uma proposta real de qual seria a redução do valor do aluguel pretendido torna a notificação mais eficaz e demonstra a boa-fé do notificante.

Contudo, existe institutos extrajudiciais que permitem uma efetividade ainda maior no procedimento iniciado com a notificação extrajudicial.

Basicamente, trata-se da arbitragem, mediação e conciliação, institutos que existem por uma única função: proporcionar à sociedade uma conjunção de ferramentas capaz de sanar a morosidade do judiciário em razão do inchaço provocado pelo excesso de processos ajuizados.

A título de exemplo, atualmente existe uma média de 70,8 milhões de processos tramitando no judiciário brasileiro, sendo mais específico, em média há um total de 10 a 25 mil processos para cada juiz togado (fonte CNJ). Essa situação é preocupante, pois um país que judicializa todos os conflitos existentes, torna a engrenagem burocrática mais morosa e deficiente, primeiro por falta de mão de obra para análise e julgamento dos processos, e segundo pela literal falta de tempo para que se possa realizar análises com o mínimo de profundidade em busca das garantias fundamentais elencadas na Constituição da Republica.

Desta forma, a resolução extrajudicial dos conflitos é como um holofote em meio a uma tempestade duradoura, por esse motivo, é urgente a conscientização civil em compreender e aderir este orbi pacificador, pois ele proporcionará uma economia financeira (dispendida durante um processo judicial), celeridade na conclusão do objetivo pretendido e efetiva resolução do caso ao indivíduo, pois as partes firmarão acordo que será, devidamente, chancelado pelo pacificador do conflito; chancela que tem a autoridade mandamental de uma sentença expedida pelo juiz.

Desta forma, e, sinteticamente podemos elencar os benefícios da resolução dos conflitos pela via da autocomposição como a redução do desgaste emocional e do custo financeiro envolvido no processo; desenvolvimento de soluções adequadas às reais necessidades e possibilidades das partes; maior satisfação das partes envolvidas com a resolução do problema; mais rapidez e agilidade na resolução de conflitos; desburocratização na resolução de conflitos; possibilidade de solução do litígio por profissional escolhido pelos interessados, de acordo com a natureza da questão e a garantia de privacidade, confidencialidade e sigilo durante todo o procedimento; e desafogamento do judiciário.

Assim, é necessário viver novos tempos através de uma postura distinta da convencional, pois se estamos mais juntos do que nunca, haja vista, a humanidade como um todo estar unida em razão de um agente externo que nos causa grande mal, nada mais saudável que fomentar ainda mais esse espírito de reciprocidade através das soluções autocompositivas, possibilitando resoluções rápidas e verdadeiras a problemas das mais diversas categorias.

Incentivos tributários devem dar fôlego para exportadores

Rony Mendes, especialista tributário do Mendes Santos Advogados e Consultores.

Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo

Com o objetivo de reduzir os impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus, o governo Federal prorrogou por mais um ano, a partir da Lei 14.060, publicada em 24/09 no Diário Oficial da União, os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras.

Esta lei chega para suspender temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, por concessões de drawback, um regime aduaneiro especial.

A nova lei está baseada na MP 960/2020, aprovada pelo Senado em agosto passado, e já previa uma redução da carga tributária, considerando o momento delicado que o país atravessa.

A norma permite a prorrogação das concessões de drawback que vencem em 2020 por um ano, com prazo a contar da data do fim do benefício.

O governo pretendeu, de forma acertada, prorrogar por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras. A norma foi editada para minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, evitando que empresas beneficiadas por este regime sejam atingidas por inadimplência fiscal em função da redução na atividade econômica no exterior.

Os exportadores que já eram beneficiários deste regime especial, que venceria em 2020, ganharam mais um ano de benefícios, com início do novo prazo a contar da data do fim do benefício anterior. Essa é uma medida importante porque desonera o acesso aos insumos e incentiva o exportador a manter a sua produção e exportação.

O texto o original da lei previa que as mercadorias produzidas sob o regime do drawback que deixassem de ser exportadas pudessem ser destinadas ao consumo interno, em até 30 dias do prazo fixado para exportação, sem previsão de penalização no caso de descumprimento do pagamento dos respectivos tributos. Entretanto, o governo vetou esse artigo porque considerou contrário ao interesse público.

Neste ponto, talvez seja o maior erro do governo porque seria uma boa oportunidade de arrecadação, pois além da receita decorrente do pagamento dos tributos que estavam suspensos na aquisição dos insumos, fomentaria a arrecadação na venda do produto final no mercado interno.

Supermercado não pode reajustar preço de mercadoria em estoque

Nas últimas semanas, o pacote de 5 kg de arroz, por exemplo, que custava entre R$ 9 a R$ 11 antes da pandemia, chegou a R$ 19, depois bateu em R$ 27 e hoje já é possível encontrar a mercadoria no valor de R$ 40.

Este aumento não está apenas relacionado com a alta do dólar, mas também no fato da não obrigatoriedade de reserva de estoque no Brasil de itens da cesta básica, permitindo assim, que a cadeia de fornecedores opte por exportar tudo e faturar muito mais vendendo a sua produção no mercado externo.

Segundo especialista, “a questão é que o consumidor não pode ser prejudicado por conta dos valores exorbitantes”.

Para Rony Mendes, do Mendes Santos Advogados Consultores, “o Código de Defesa do Consumidor garante a ele o direito de ter acesso aos produtos da cesta básica sem preços abusivos, isso porque os integrantes da cadeia de fornecimento estão sujeitos ao mesmo código. Vemos que no art. 39, V, é considerada prática abusiva o aumento de preço sem justa causa, uma vez que a cadeia produtiva não pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A regra visa assegurar, mesmo diante de um regime de liberdade de preços, que o poder público possa controlar o chamado preço abusivo.”

De acordo com ele, o supermercado não pode reajustar o preço de mercadoria que tem em estoque.

“Qualquer abuso deve ser contido. A mercadoria adquirida antes da pandemia e em estoque, se for reajustada, vai ser enquadrada no art. 39. Da mesma forma, temos que analisar que a safra foi boa e o arroz é uma commodity, que não pode ser taxada em dólar, ou seja, não há motivo para esse elevado aumento”.

O advogado avalia, ainda, que o Procon deve aferir um período anterior a 12 meses.

“A análise jurídica do Procon não estará baseada no valor da venda em si, mas na discrepância entre o valor da aquisição e o valor do repasse”.

Em São Paulo, na última sexta-feira, governador João Doria (PSDB) anunciou a criação de um grupo de trabalho que vai monitorar os preços dos produtos provenientes da agricultura paulista. O objetivo do grupo especial de monitoramento composto pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Procon é evitar abusos para os consumidores; no entanto o governo garante que não irá interferir no mercado ou tabelar preços.

“O tabelamento de preços é uma medida ultrapassada e está descartado, pois temos o compromisso com um governo liberal e inteligente. O Agronegócio, assim como outros setores da economia, está sujeito às dinâmicas de mercado, tanto macro quanto microeconômicas. Vamos trabalhar para minimizar os impactos e continuar abastecendo os brasileiros de São Paulo”, afirmou o secretário de Agricultura e Abastecimento, Gustavo Junqueira.

Nos últimos meses, foram observados aumentos nos preços dos alimentos, como arroz, feijão, óleo de soja, leite longa vida e seus derivados. Isso em parte é justificado pelo aumento de custo de produção e em parte pelo aumento da demanda.

“A atividade agropecuária tem ciclos longos de produção. Tal informação é de extrema importância para entendermos o comportamento dos preços dos alimentos a dinâmica da oferta e demanda. O cenário de aumento de preços representa uma situação conjuntural e não estrutural. O dólar alto está incentivando as exportações e baliza os preços no mercado interno; enquanto isso, o auxílio emergencial está estimulando o consumo”, afirma o secretário de Agricultura e Abastecimento, Gustavo Junqueira.

Na prática, o grupo observará custos, oferta demanda e preços praticados na produção do campo e o valor que chega no varejo, de forma que caso seja identificados abusos, o Procon atuará para coibir a prática.

“Temos a responsabilidade de agir, mas ao mesmo tempo de agir com responsabilidade, para assegurar o abastecimento”, completou Junqueira.

Meios extrajudiciais na resolução de conflitos

Vera Lucia Feres De Faria Tavares, advogada especialista em mediação e arbitragem da Mendes Santos Advogados. Publicado no jornal Diário do Grande ABC


Ao pensarmos em conflito entre pessoas dentro da sociedade, logo vem à mente a ideia de processo ajuizado perante o poder judiciário, no entanto, é necessário repensar o modelo de gestão de litígios para um cenário mais célere e efetivo.

Nesse sentido, vem à tona a composição extrajudicial de pacificação dos conflitos, efetivada através de três institutos: arbitragem, mediação e conciliação.

O instituto da arbitragem é antiguíssimo, com origem na antiguidade clássica e positivado no direito brasileiro através da Lei 9.307/1996, embora sua presença, mesmo que tácita, no ordenamento jurídico brasileiro remonte desde sua primeira Constituição em 1824, mais precisamente em seu artigo 160.

Atualmente, a arbitragem possui fundamento respaldado pela Constituição de 1988, através da preservação das garantias fundamentais do princípio do devido processo legal e ao princípio da cooperação processual. Desta forma, uma sentença arbitral possui a mesma força coativa e resolutiva de uma sentença dada pelo poder judiciário.

Igualmente, a mediação se posiciona como um meio de realização de pacificação do conflito através da cooperação integrativa entre as partes, ou seja, as partes podem expor seu pensamento e têm uma oportunidade de solucionar questões importantes de um modo cooperativo e construtivo. Nessa toada, elas chegam a um consenso benéfico a ambas. Nesse sentido, é de bom alvitre ilustrar ser o mediador uma figura neutra à relação litigiosa apresentada, pois caberá a ele tão somente unir as partes em razão da paz social.

Assim, cabe mencionar que a mediação dever ser norteada pelos seguintes princípios: busca pelo consenso; confidencialidade; competência; decisão informada; imparcialidade; isonomia entre as partes; independência e autonomia; respeito à ordem pública e as leis vigentes; empoderamento; validação; informalidade; oralidade; boa-fé; simplicidade.

Na mesma esteira, existe a conciliação, instituto positivado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 166 e pode ser realizada, tanto pelo juiz quanto pelo conciliador (pessoa treinada para exercer a função), no curso do processo judicial.

Ao contrário da mediação, onde ao mediador é vedada a intervenção sobre a resolução do conflito, na conciliação essa conduta é efetivamente necessária, pois será o conciliador e o seu afã de instigar as partes o responsável pela harmonização do imbróglio.

Assim, em decorrência do estado de calamidade pública que o país foi inserido em razão da pandemia do Covid-19, os institutos apresentados demonstram, através da celeridade e da grande possibilidade de pacificação do conflito, um meio, longe de ser alternativo, mas literalmente categórico para soluções necessárias aos problemas emergentes da sociedade contemporânea.

Encontro de negócios do Estado de São Paulo

Nosso sócio, Rony Mendes Santos, foi mediador de importante debate ao vivo que teve organização do Rotary Club SP Novas Gerações e também do Rotary Means Business.

O evento contou com nomes importantes do setor empresarial: o sócio diretor da Infinity Solutions, Carlos Alberto Salviato, abordou a importância do planejamento estratégico na gestão dos negócios; Emidio Giacomelli, presidente da ABTRF, comentou sobre a importância da atuação da Associação Brasileira da The Rotary Foundation; Alvaro Taiar, sócio da PwC do Brasil, falou sobre o ecossistema de startups como alternativa de investimento.
Confira a íntegra do evento: https://www.youtube.com/watch?v=uUxvRH70MhI

Recuperação Judicial como alternativa dos impactos da Covid-19

Por Rony Mendes Santossócio-fundador da Mendes Santos Advogados. Especialista em Direito Tributário pela PUC/MG e em Direito Processual Civil pela EPD/SP.

Além da grave crise na área da saúde, a pandemia de coronavírus já tem impactado a economia e os negócios de empresas em todo mundo. Mesmo os Estados Unidos da América, maior economia do mundo, bateram recordes de demissões de empregados nos últimos dias, movimento que deverá ser similar no Brasil. Diante desse cenário, um novo quadro de crescimento da inadimplência se apresenta às empresas, oferecendo riscos aos acordos e contratos firmados com seus clientes e fornecedores.

Os encaminhamentos jurídicos para estes pontos dependerão de algumas varáveis, como a natureza de cada contrato, as consequências já acordadas sobre circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis e também o impacto sofrido pelas partes.

A impossibilidade de cumprir o contrato pode ser caracterizada como motivo de força maior, caso fortuito ou onerosidade excessiva. A depender das circunstâncias, estas caracterizações podem tanto resultar na revisão das condições contratuais, na suspensão ou eliminação das penalizações por atraso ou até mesmo na resolução do contrato. Segundo ele, independente de qual seja o caso, a análise deve ser feita caso a caso e cabe às partes dos contratos serem proativas em relação à mitigação e controle dos possíveis efeitos.

Vale lembrar que em alguns casos, mesmo na tentativa de negociações desses contratos, acaba sendo insustentável arcar com esses compromissos. Nesses casos mais complexos que impactem negativamente a capacidade de pagamentos pode ser analisada a utilização dos regimes de recuperação judicial.

Pedidos de falência e recuperação judicial

Essa medida, além de evitar a falência da empresa, permite a suspensão imediata de todas as ações e execuções em curso, inclusive com a inexigibilidade das dívidas futuras. A empresa ganha um fôlego de até 180 dias para apresentar um Plano de Recuperação e ele será submetido à aprovação de uma Assembleia de Credores, que, se aprovado, permitirá uma moratória e pagamento pelos meses subsequentes.

Todo o processo de Recuperação Judicial, tecnicamente, pode durar cerca de 30 meses. Isto é: 180 dias para a realização da assembleia e 24 meses para permanecer em Recuperação Judicial (art. 61, lei 11.101/05). Entretanto este prazo pode variar caso a caso, prevalecendo sempre a superação da crise e novação das obrigações anteriores ao início do processo.

Outro aspecto relevante é o da negociação entre as partes, sendo possível o pagamento do passivo com deságio, dependendo da negociação e do acordo com os credores no Plano de Recuperação. Esse deságio tem apresentado uma média histórica de 20%, mas há casos em que alcança 70%. Ou seja, a empresa em recuperação paga de forma diluída e com deságio.

Abrindo um parêntese no tema, atualmente tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1781/20 que cria regras transitórias para o processo de recuperação judicial de empresas durante a pandemia de Covid-19 no País. Entre outras alterações, prorroga o prazo para o início da execução da dívida e prevê a realização de assembleias de credores por meio virtual.

Ainda de acordo com o projeto, empresas que apresentarem pedido de recuperação judicial entre 20 de março de 2020 e 31 de outubro de 2020 terão direito à suspensão de ações de cobrança por mais 180 dias. Microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o projeto, terão ainda prazos 40% superiores aos concedidos às demais empresas para quitar débitos com a Fazenda Pública ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que a sua recuperação judicial tenha sido processada no prazo compreendido entre março e outubro. Atualmente, a LRE já prevê prazo 20% maior para essas empresas.

De outro lado, o grande risco do processo de Recuperação Judicial é a falta de consenso na aprovação do Plano, que ocasiona na decretação automática da falência.

Mas o fato é que os grandes credores, em sua maioria bancos, que ostentam um poder de voto maior na Assembleia de Credores, têm cooperado bastante com as empresas sérias e viáveis economicamente, anuindo com os pleitos de Recuperação Judicial. De forma geral, este instituto tem atingido a finalidade precípua de preservação das empresas

É recomendável que os empresários procurem informações legais diante de cada caso concreto, além de ser muito importante que todos continuem atentos aos desdobramentos globais e a potencial necessidade de adotarem medidas e ações complementares.

Este artigo foi publicado no ESTADÃO, na coluna Fausto Macedo (clique aqui para ler na íntegra o original)

Senado aprova inclusão de covid-19 na cobertura de seguros para doença e morte

O prazo máximo para o pagamento da indenização é de dez dias corridos após a entrega da documentação comprobatória

O Senado aprovou por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19. O projeto (PL 2.113/2020), da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), determina que o seguro, inclusive o já celebrado, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente de emergência de saúde pública (Lei 13.979, de 2020). A matéria aprovada na quarta-feira (20) será analisada agora pela Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, a alteração não poderá resultar no aumento do preço do prêmio pago pelo segurado. O texto estabelece também que o prazo máximo para o pagamento da indenização é de dez dias corridos, contados a partir da data de entrega da documentação comprobatória, requerida nos documentos contratuais, na sociedade seguradora.

As operadoras do plano de saúde e seguro de vida ainda ficam proibidas de suspender ou o cancelar os contratos por falta de pagamento durante a emergência de saúde pública, que se encerra em 31 de dezembro deste ano.

ACORDO

O texto aprovado é um substitutivo ao projeto (PL 890/2020) apresentado originalmente pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para evitar que familiares das vítimas da covid-19 fiquem desamparados em consequência de fatalidades. A adoção do novo texto foi resultado de um acordo entre Randolfe e a relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), em homenagem a Mara Gabrilli, que foi diagnosticada com a covid-19.

— Seguradoras são protegidas na legislação brasileira para não darem cobertura em caso de morte por pandemias e epidemias. É algo tão absurdo que era inaceitável. E, a partir de agora, é com muito orgulho que eu quero nomear esse texto como “projeto Mara Gabrilli” — ressaltou Randolfe.

MUDANÇAS

Relatora da matéria, Leila Barros acatou 16 das 21 emendas apresentadas ao texto. Ela aperfeiçoou a redação do projeto para garantir o pagamento dos prêmios de seguro de vida às vítimas da doença sem implicar aumento expressivo no valor das apólices.

A senadora destacou também que a regra atual permite ao segurado escolher livremente se quer incluir ou não na sua cobertura o risco de doença pandêmica.

“Trata-se de situação transitória que não deve resultar no aumento do preço do prêmio do seguro de forma permanente, uma vez que a medida não alcança futuras pandemias ou epidemias que podem, infelizmente, ser ainda mais graves do que a atual”, declarou a senadora.

A relatora considerou importante, no entanto, que o Senado retome a discussão sobre regras perenes, após o término da atual pandemia.

SEGURADORAS

Críticas às seguradoras foram quase unânimes na discussão do projeto. Entre elas, a do senador Weverton, que contribuiu com uma emenda ao texto.

— Essa emenda vai beneficiar os quase 46 milhões de usuários de planos de saúde, esses que já deram aí uma enxurrada de lutas judiciais, porque muitos planos estavam negando que beneficiários fossem tratados agora, durante a pandemia de covid-19, por essa doença. Então, independentemente de carência, esses planos ficarão obrigados a atender esses beneficiários — comemorou.

Outros senadores apontaram “abusos” escondidos nos contratos do seguro de vida.

— Além do sofrimento, da dor, da perda de um ente querido, as famílias são obrigadas a se submeter à frustração em razão de suas expectativas patrimoniais serem frustradas por apólices de seguros que atendem apenas o interesse, o lucro fácil das seguradoras — observou o senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) comparou as seguradoras às instituições bancárias.

— As seguradoras são muito engraçadas. Elas querem escolher até o jeito de morrer do seu cliente. São mais ou menos iguais aos bancos: eles querem, de forma discricionária, escolher para quem vão emprestar. Regras claras não existem. Mas não podemos viver sem as seguradoras e os bancos. Por isso, o Congresso Nacional é tão importante: para ir torcendo o parafuso, apertando a rosca, para que eles não fiquem com as asas muito abertas devido à sua importância. Então, elas não vão escolher como nós vamos morrer — declarou.

Fonte: Agência Senado

Município não pode restringir entrada de proprietários de imóvel no local

Por considerar ilegal a restrição posta de forma individualizada por municípios, sem coordenação com as autoridades estaduais e nacionais, o desembargador Aliende Ribeiro, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou uma família de São Paulo a ter acesso a um imóvel de sua propriedade em Ilhabela, no litoral do estado.

A família entrou na Justiça depois que o seu pedido de autorização especial de ingresso na cidade, por meio da travessia de balsa, foi negado pela prefeitura. O serviço de balsa está suspenso, assim como há restrições ao acesso à Ilhabela. As medidas foram adotadas para evitar a disseminação do coronavírus. Para os autores da ação, as proibições ferem a liberdade de locomoção e o direito de propriedade.

O desembargador afirmou que as informações prestadas nos autos “confirmam a argumentação dos agravantes no sentido de que a negativa da autorização se dá de forma padronizada para as pessoas residentes em outras cidades e que, tendo a propriedade ou posse de imóvel em Ilhabela, busquem o acesso ao local, o que a autoridade afirma ter amparo na tentativa de evitar, neste período, a circulação de pessoas e a possibilidade de contágio na cidade”.

Ainda de acordo com Ribeiro, a família demonstrou ser relevante a supervisão pessoal de sua propriedade, “o que não lhes pode ser postergado de forma indefinida”. “Não é jurídica a imposição da restrição questionada aos agravantes, que comprovaram sua vinculação com o município na condição de proprietários de imóvel na cidade”, completou.

Assim, ele deferiu a medida cautelar recursal postulada para determinar que a prefeitura insira no sistema próprio a autorização provisória de ingresso da família em Ilhabela, em dia e hora a serem informados pelos agravantes.

Fonte: Conjur

Covid-19: inovações que impactarão o futuro do trabalho pós-pandemia

Segundo o Gartner, tendências incluem coleta de dados expandida, surgimento de empregadores de primeira linha e maior complexidade organizacional

As organizações podem se diferenciar das concorrentes durante a pandemia da Covid-19, aproveitando nove tendências atuais. Elas são divididas em três categorias: tendências aceleradas, novos impactos que não faziam parte do futuro das discussões de trabalho e oscilações do pêndulo – reações temporárias a curto prazo. O Gartner recomenda que os líderes de RH avaliem as tendências para determinar se e como elas se aplicam aos seus negócios.

“É fundamental que os líderes empresariais entendam as mudanças em larga escala que estão mudando a maneira como as pessoas trabalham e como os negócios são realizados”, disse Brian Kropp, Chefe de Pesquisa da Prática de RH do Gartner. “Então, eles devem aplicar esse conhecimento à sua organização específica para que possam alterar sua estratégia de acordo”.

O Gartner recomenda que os líderes de RH avaliem as seguintes tendências:

Acelerando Tendências

Aumento no trabalho remoto. A análise do Gartner mostra que 48% dos funcionários provavelmente trabalharão remotamente pelo menos parte do tempo após a pandemia da Covid-19, em comparação com 30% pré-pandemia. Para ter sucesso em um mundo de maior trabalho remoto, os gerentes de contratação devem priorizar a destreza digital e as habilidades de colaboração digital.

Coleta de dados expandida. As organizações aumentaram o rastreamento passivo dos funcionários à medida que sua força de trabalho se tornou remota. De acordo com uma pesquisa do Gartner, em abril, 16% das organizações estão rastreando passivamente os funcionários por meio de métodos como entrada e saída virtual, monitorando o uso do computador de trabalho e monitorando os e-mails dos funcionários ou a comunicação interna/bate-papo. Além disso, é provável que os empregadores tenham significativamente mais acesso aos dados de saúde de seus funcionários. Por exemplo, os empregadores desejam saber se algum de seus funcionários possui os anticorpos Covid-19.

Empregador como rede de segurança social. Os empregadores expandirão seu envolvimento na vida de seus funcionários, aumentando o apoio à saúde mental, expandindo a cobertura e fornecendo apoio financeiro à saúde durante e após a pandemia.

As organizações também estão considerando a questão de manter remuneração para os funcionários, mesmo para aqueles que não conseguem trabalhar remotamente ou que foram dispensados/afastados durante e após a crise da Covid-19.

Expansão de trabalhadores contingentes. Uma pesquisa recente do Gartner revelou que 32% das organizações estão substituindo funcionários em período integral por trabalhadores contingentes como uma medida de economia de custos. A utilização de mais trabalhadores de serviço oferece aos empregadores maior flexibilidade no gerenciamento da força de trabalho.

Novos Impactos

Separação de habilidades críticas e papeis críticos. Os líderes estão redefinindo o que significa crítico para incluir: funcionários em funções estratégicas críticas, funcionários com habilidades críticas e funcionários em funções críticas de fluxo de trabalho.

“Separar habilidades críticas de funções críticas muda o foco para treinar os funcionários a desenvolver habilidades que potencialmente abrem caminhos múltiplos para eles, em vez de se concentrar na preparação para uma próxima função específica”, disse Emily Rose McRae, Diretora de RH do Gartner. “As organizações devem reavaliar seus planos de sucessão e podem expandir a gama de funções consideradas como parte do caminho de desenvolvimento para os potenciais futuros sucessores de uma determinada função”.

Humanização (e desumanização) dos trabalhadores. Durante a pandemia da Covid-19, alguns funcionários formaram relacionamentos mais conectados, enquanto outros passaram a desempenhar papéis cada vez mais orientados a tarefas. Compreender como envolver os trabalhadores na cultura da equipe e criar uma cultura de inclusão é agora ainda mais importante. Para oferecer experiência aos funcionários, o RH precisará facilitar parcerias em toda a organização enquanto trabalha com gerentes para ajudar os funcionários a navegar pelas diferentes normas e expectativas associadas a essas mudanças.

Surgimento de novos empregadores de primeira linha. À medida que o mercado de trabalho começa a voltar à normalidade, os candidatos desejam saber como as empresas trataram sua força de trabalho durante o surto de Covid-19. As organizações devem equilibrar as decisões tomadas hoje para abordar preocupações imediatas durante a pandemia com o impacto a longo prazo em sua marca de emprego, que se estenderá pelos próximos anos.

Balanço do pêndulo

Mude do design para eficiência, para o design para resiliência. Antes da crise da Covid-19, 55% das reformulações organizacionais eram focadas na racionalização de papéis, cadeias de suprimentos e fluxos de trabalho para aumentar a eficiência. Infelizmente, esse caminho criou sistemas frágeis, levando as organizações a priorizar a resiliência, tão importante quanto a eficiência.

Fornecer carreiras mais variadas, adaptáveis e flexíveis ajuda os funcionários a obter o conhecimento multifuncional e o treinamento necessário para organizações mais flexíveis.

Aumento da complexidade organizacional. Nos próximos meses, haverá uma aceleração das fusões e aquisições, nacionalização das empresas e empresas maiores se tornando ainda maiores. Esse aumento na complexidade criará desafios para os líderes à medida que os modelos operacionais evoluem. O RH precisará assumir a liderança na mudança para modelos operacionais mais ágeis e ajudar os líderes a gerenciar maior complexidade.